📢 Alerta aos Aprovados no Concurso FEMAR

Busque sua Nomeação e Possível Indenização Judicial

O escritório Ronfini Garcia & Associados, atuante na defesa dos direitos dos cidadãos e na lisura dos concursos públicos, alerta:

Se você foi aprovado dentro do número de vagas no concurso da FEMAR, há fundamento jurídico sólido para buscar a Justiça com os seguintes objetivos:

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✅ 1. Nomeação Imediata – Ação de Obrigação de Fazer

Você possui direito subjetivo à nomeação, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 161 da Repercussão Geral – RE 598.099).

A homologação do concurso em junho de 2024, seguida pela extinção da FEMAR e pela renovação de contratos com Organizações Sociais (OSs), representa uma afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa.

📌 Importante: A Lei Federal nº 11.350/2006 proíbe a terceirização de cargos como o de Agente Comunitário de Saúde, salvo em situações excepcionais.

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💰 2. Danos Morais – Violação à Confiança e à Dignidade

A omissão do poder público gerou prejuízos emocionais, psicológicos e sociais aos candidatos.

Muitos relataram:

• Desistência de outros concursos
• Abandono de empregos
• Frustração de planos de vida e carreira

➡️ A jurisprudência do STJ reconhece o direito à indenização por dano moral, a ser avaliada conforme a gravidade do abalo sofrido.

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💸 3. Indenização por Perda de Uma Chance

Pela teoria da perda de uma chance (REsp 1.355.934/MG – STJ), a não convocação dos aprovados — mesmo havendo previsão orçamentária no PPA e na LDO do município de Maricá — configura dano material indenizável.

💼 É possível requerer:

• Valores correspondentes a até 3 anos de remuneração
• No caso de Agente Comunitário de Saúde, isso representa até R$ 108.864,00 (R$ 3.024,00 x 36 meses)

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🧾 Documentos Necessários

Para dar entrada na ação, reúna:

• ✅ Lista de aprovados constando seu nome
• ✅ Comprovante de residência, CPF e RG
• ✅ Gastos com preparação (apostilas, cursos, etc.)
• ✅ Provas de impacto profissional (demissão, fechamento de empresa, etc.)

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⚖️ Conclusão: Não Se Resigne à Injustiça

A contratação de nova OS com valor anual superior a R$ 280 milhões, logo após a extinção da FEMAR, reforça a arbitrariedade da medida e abre espaço para judicialização.

🛡️ A Justiça é o caminho para garantir seus direitos.
Se você foi aprovado e não nomeado:

✔️ Reivindique:

• 📌 Nomeação imediata
• 📌 Indenização por danos morais
• 📌 Indenização por perda de uma chance
• 📌 Restituição da taxa de inscrição (inclusive com possível devolução em dobro)